Insignia Ímã Distintivo Militar PTTC

Regulamentar a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) por militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, reformados da Aeronáutica, prevista no art. 3º, § 1º, alínea “b”, inciso III, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, com a redação dada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, e pelo art. 23 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentado pelos artigos 33, 88 e 89 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002,e pelo disposto na Portaria Normativa N°2/MD,de 10 de janeiro de 2017, do Ministério da Defesa.